A Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13, a terceira versão do texto do relator do projeto na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Para ser aprovada em plenário, são necessários ao menos 308 votos (2/3 dos parlamentares).
A versão aprovada trouxe mudanças pontuais, sem alterações significativas, em relação ao material apresentado anteriormente. O substitutivo mantém algumas diretrizes do governo Jair Bolsonaro (PSL) – como aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além de regras de transição para os atuais segurados.
O relator retirou alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.
Outra mudança trata do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos de baixa renda, o substitutivo insere na Constituição o critério de vulnerabilidade – já previsto em lei – de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao programa.
“Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social”, afirmou o relator.
O relator decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Conforme o texto, a mesma regra terá de constar da legislação dos estados e municípios.
Regra transitória
O texto propõe uma regra geral transitória, com idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Até que lei específica trate do tema, o tempo de contribuição no setor privado será de pelo menos 15 anos para a mulher e 20 para o homem; no setor público, 25 para ambos os sexos. Há ainda regras para grupos específicas, como professores.
O substitutivo prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura.
Na regra geral transitória, a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos.
Além daquelas previstas no texto original, o relator criou uma regra de transição para todos os atuais segurados do setor público e privado, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).
Veja como votaram os deputados e as deputadas na comissão:
A favor da reforma e contra os trabalhadores
Alex Manente (Cidadania-SP) Alexandre Frota (PSL-SP) Artur Maia (DEM-BA) Beto Pereira (PSDB-MS) Bilac Pinto (DEM-MG) Capitão Alberto Neto (PRB-AM) Celso Maldaner (MDB-SC) Daniel Freitas (PSL-SC) Daniel Tzerciak (PSDB-RS) Darci de Matos (PSD-SC) Darcísio Perondi (MDB-RS) Delegado Eder Mauro (PSD-PA) Dr. Frederico (Patriota- MG) Fernando Rodolfo (PL-PE) Filipe Barros (PSL-PR) Giovani Cherini (PL-RS) Greyce Elias (Avante - MG) Guilherme Mussi (PP-SP) Heitor Freire (PSL-CE) Joice Hasselmann (PSL-SP) Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) Marcelo Moraes (PTB-RS) Marcelo Ramos (PL-AM) Paulo Ganime (Novo-RJ) Paulo Martins (PSC-PR) Pedro Paulo (DEM-RJ) Ronaldo Carleto (PP-BA) Samuel Moreira (PSDB-SP) Silvio Costa Filho (PRB-PE) Stephanes Jr (PSD-PR) Toninho Wandscheer (Pros-PR) Vinicius Poit (Novo-SP) Diego Garcia (Pode-PR) Evair de Melo (PP-ES) Flaviano Melo (MDB-AC) Lafayette Andrada (PRB-MG)
Contra a reforma e a favor dos trabalhadores
Alice Portugal (PCdoB-BA) Aliel Machado (PSB-PR) André Figueiredo (PDT-CE) Carlos Veras (PT-PE) Gleise Hoffmann (PT-PR) Heitor Schuch (PSB-RS) Henrique Fontana (PT-RS) Israel Batista (PV-DF) Joenia Wapichana (Rede-RR) Jorge Solla (PT-BA) Lídice da Mata (PSB-BA) Paulo Ramos (PDT-RJ) Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Fonte: Brasil de Fato