A previsão orçamentária para 2020 traz uma redução de R$ 6 bilhões nas despesas com o funcionalismo federal. A expectativa do governo passa não só pela não concessão de reajustes e novos benefícios. Também está em jogo uma possível redução salarial dos servidores, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial.
Há, no entanto, ressalva a uma categoria. Pela proposta, os militares das Forças Armadas foram contemplados com reajustes e criação de novas vantagens, o equivalente a R$ 4,7 bilhões do orçamento.
PEC Emergencial
A PEC Emergencial prevê uma série de medidas para a contenção de despesas com pessoal. Exemplos são a redução da jornada de trabalho com proporcional redução dos vencimentos; a vedação de progressões e promoções; além da proibição de reajustes, concursos entre outros.
A proposta está em tramitação no Congresso, onde já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O relator da matéria recomendou a sua aprovação com um substitutivo, ou seja, algumas alterações. Entre elas, está o estabelecimento de um piso remuneratório a partir do qual poderão valer a redução da carga horária e a dos vencimentos: salário equivalente a, pelo menos, três salários mínimos.
Reforma Administrativa
Paralelamente, o Governo Federal anunciou que vai apresentar, já neste mês de fevereiro, a reforma administrativa. A proposta deve ser outro duro golpe contra os serviços públicos. Uma das mudanças pretendidas é o fim da estabilidade para os novos servidores. Também devem ser propostos a redução do número de carreiras; o aumento dos níveis de carreira, de modo que os trabalhadores demorem mais para chegarem ao salário final; a contratação de celetistas e temporários via concursos; além de alterações no sistema de avaliação.
Menor número de contratações dos últimos anos
Essas medidas acentuam um cenário já complicado para o serviço público. Em 2019, o Brasil perdeu mais de 24 mil servidores federais. Foi o menor número de admissões desde 2001. De um lado, está a redução dos concursos: 9.784 pessoas foram contratadas. Do outro, um elevado número de aposentadorias, puxado especialmente pela reforma da Previdência: 33.848.
Situação que ainda se agrava com o Decreto nº 10.185, publicado em dezembro. A medida extingue 27,5 mil cargos e proíbe a realização de novos concursos para outros 20 mil de técnicos das instituições federais de ensino em 68 diferentes denominações.
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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASPUV