Com 36 vetos, alguns que atacam diretamente a Educação e outros direitos sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A norma (Lei 14.436, de 2022) foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10). O Congresso Nacional ainda se manifestará sobre os vetos.
A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais.
Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e diversas políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retirados do texto sancionado pelo Executivo, incluindo o reajuste dos valores da merenda escolar, os artigos que impediam cortes nas verbas das universidades públicas, incluindo assistência estudantil. Também foi vetado o reajuste salarial específico de categorias da segurança pública, como a Polícia Federal.
A LDO aprovada manteve os parâmetros econômicos votados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82; inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%.
No entanto, o reajuste de 6,76% para o salário mínimo está abaixo da inflação oficial acumulada nos últimos 12 meses (10,07%). Caso mantido esse valor, o salário mínimo perderá 0,35% do seu poder de compra.
Orçamento secreto Também foi mantido o recurso para as emendas de relator, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. O governo federal prevê reservar um montante de R$ 19,3 bilhões para as chamadas emendas de relator, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de 2023. Esse valor representa um aumento de 13,3% em relação aos atuais R$ 17,1 bilhões disponíveis para o exercício de 2022.
Foi rejeitado, porém, o trecho que previa que a execução das emendas de relator deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades, dando mais transparência à destinação dos recursos. Para o governo, no entanto, o dispositivo contraria o interesse público, "pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública".
Ataques à Educação Em mais um ataque à Educação, Bolsonaro vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso que blindava os orçamentos de universidades, institutos federais e cefets, para evitar novos cortes orçamentários na Educação Federal em 2023. Devido às sucessivas retiradas de recurso da área, várias universidades já sinalizam que terão dificuldade em manter condições mínimas para funcionamento a partir do próximo mês.
O artigo vetado previa que os recursos destinados a cada instituição no próximo ano não poderiam ser menores que os orçados em 2022 e deveriam, ainda, ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, foi excluída da LDO a correção, pelo IPCA, dos valores das bolsas de permanência para estudantes das IFE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que beneficia os mais de 35 milhões de matriculados em instituições públicas no Brasil.
Atualmente, o governo federal repassa apenas R$ 0,36 para a compra de alimento de cada estudante do ensino fundamental e do médio e R$ 0,53 por aluno matriculado na pré-escola. Esses valores não são reajustados desde 2017.
Com a alta nos preços de alimentos, houve piora na qualidade das refeições oferecidas nas escolas públicas, que muitas vezes são a única fonte de alimento de milhares de crianças e adolescentes.
Bolsonaro ainda retirou da LDO a restrição à transferência de recursos obtidos por convênios, receitas próprias e doações pelas instituições federais de ensino superior e de educação, ciência e tecnologia; o limite de 15% para operações com recursos reembolsáveis das dotações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e o demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Saúde Entre os artigos vetados constam, ainda, o aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde, que seriam corrigidos pela variação acumulada do IPCA em 2022 e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do IBGE; a exclusão dos limites para repasses de emendas parlamentares para gastos com saúde em municípios; a utilização de identificador de uso para marcar os recursos orçamentários destinados às despesas relacionadas com a primeira infância.
Da Saúde também foi retirada a criação de categoria de programação específica para dotações destinadas à implementação de política nacional para a prevenção e controle do câncer; e a regulamentação de transferências do SUS para instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades públicas e entidades privadas.
Teto dos Gastos A LDO aprovada mantém o Teto dos Gastos, mas Bolsonaro retirou da lei a possibilidade de o Congresso Nacional utilizar o índice mais atualizado do IPCA 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos, que na LDO é estimado em R$ 1,712 trilhão em 2023. Isso permitiria estabelecer uma meta de resultado primário diferente da utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023.
O Executivo alegou, entre outros argumentos, que haveria contrariedade do interesse público, visto que fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para 2023 por trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo central.
Fonte: ANDES-SN *Com informações das agências Câmara e Senado e Brasil de Fato