Ato cobra publicação imediata da alteração do decreto do controle de ponto da carreira EBTT

O ANDES-SN e o Sinasefe promoveram, na tarde desta quinta-feira (10), mobilização em frente ao Palácio do Planalto para pressionar a Casa Civil a alterar o Decreto 1590/95, que trata do controle de frequência das e dos docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A alteração consta no Termo de Acordo nº 10/2024, firmado ao final da greve da Educação Federal. Diversos ofícios foram encaminhados à Casa Civil para tratar do assunto, sem êxito.

Após o manifesto, o coordenador-geral de Informações da Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais da Presidência da República, Cândido Hilário de Araujo, recebeu Raquel Dias, 1ª vice-presidenta, e Helton Saragor, o 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN.

Na ocasião, o representante do governo se comprometeu a mediar o diálogo com a Casa Civil a respeito da publicação do decreto. Araujo disse que irá identificar o motivo pelo qual o decreto ainda não ter sido publicado, a fim de resolver a questão.

"Após nove meses da finalização da greve, o governo federal ainda não realizou a publicação do decreto, em particular, o ministro Rui Costa, da Casa Civil. Entregamos novamente ao representante do governo a Carta 130, que consta a nossa reivindicação. Ele disse que irá mediar um encontro com o ministro Rui Costa para o cumprimento da alteração do decreto", afirmou Helton Saragor.

O controle de frequência impacta diretamente a atuação das e dos docentes da carreira EBTT e está previsto na cláusula 3ª, alínea "c" do Termo de Acordo nº 10/2024. O compromisso previa que a alteração do Decreto 1.590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do EBTT, fosse providenciada imediatamente após a assinatura do termo. No entanto, até o momento, a mudança segue em tramitação na Casa Civil, sem que haja previsão de publicação. A demora tem gerado insatisfação na categoria EBTT que aguarda o cumprimento em sua totalidade do acordo de greve. 

A Carta 130, encaminhada no último dia 19 de março, destaca a morosidade para o cumprimento deste item do acordo e reforça a necessidade urgente para que seja efetivada a publicação da alteração do Decreto nº 1.590/1995, a fim de garantir a implementação da dispensa do controle de frequência para as e os docentes EBTT, conforme pactuado.

Veja a Carta 130 na íntegra.

Fonte: ANDES-SN