JURÍDICO
E-mail: juridico@adufop.org.br
Minuta de resolução (carga horário docente)
1- EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E/OUSERVIÇOS DE ENGENHARIA
4- MEMORIAL DESCRITIVO DE REFORMA
5- PROJETO DETALHADO DE REFORMA
Procuração ADUFOP - Assistência Pré-escolar
Parecer Jurídico acerca do teletrabalho na UFOP
Consequências para os docentes - Período Letivo Especial (PLE) e Portaria 544:
PARECER JURÍDICO – PORTARIA MEC Nº. 544/2020
ANEXOS PARECER PORTARIA 544 - PLE - CATEGORIA DOCENTE
Ação contestando a Reforma da Previdência
Ofício 007/ADUFOP S.Sind/Andes-SN/2020
Ofício 004/ADUFOP S.Sind/Andes-SN/2020
Ofício 003/ADUFOP S.Sind/Andes-SN/2020
OFÍCIO-CIRCULAR No 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC
ADUFOP obtém decisão liminar contra MP 873 que assegura desconto em folha. Clique aqui para conferir o processo.
Adicional noturno: direito dos professores que trabalham após às 22h
A diretoria da ADUFOP realizou uma reunião com a Reitoria da UFOP, no mês de abril de 2018, para esclarecer dúvidas a respeito da circular 02/2018 da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, a qual concede o pagamento de adicional noturno aos docentes. Foram apresentados questionamentos a respeito do motivo da proibição do pagamento do adicional noturno para professores que exercem função gratificada (Chefe de Departamento, Colegiado e Cargo de Direção) e explicações acerca do procedimento de pagamento de retroativos. A Reitoria ficou de responder a demanda em até 30 dias mas até hoje a entidade não obteve resposta.
A Assessoria Jurídica da ADUFOP já entrou com uma ação coletiva em benefício de toda categoria. Mas, reafirmamos também que é possível que o docente ingresse com ação individual para adiantamento da cobrança. O adicional noturno é direito dos professores que trabalham após às 22h. Os interessados devem encaminhar para a entidade, via e-mail(juridico@adufop.org.br), os seguintes documentos: cópia do RG, CPF e comprovante de endereço; ficha financeira dos últimos cinco anos (solicitar na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP); horários de aulas lecionadas nos últimos cinco anos após às 22h com assinatura do Chefe de Departamento ou Secretário do Curso; procuração assinada. Clique aqui para fazer o download.
Dúvidas e outras informações também podem ser enviadas para o e-mail.
ADUFOP passou a contar, a partir do mês de março de 2017, com uma assessoria jurídica mais próxima para atender aos docentes. O advogado Guido de Mattos Coutinho integra à equipe da entidade com uma proposta de plantão semanal, visita aos locais de trabalho, participação em assembleias e atividades sindicais, além de acompanhamento e atendimento jurídico de novas demandas dos docentes. Guido é formado em Direito pela UFOP, com carreira voltada para o trabalho jurídico sindical desde 2007, com passagem pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto – SINDSFOP e, atualmente, atua também pelo SINASEFE-IFMG. A assessoria disponibiliza serviço especializado, tendo em vista as especificidades do regime jurídico dos servidores públicos, de natureza estatutária.
Após a promulgação da Constituição Federal, ao longo das últimas décadas, constata-se progressiva política de redução dos direitos dos servidores, não apenas no plano remuneratório, mas também quanto a outros direitos, como licenças, afastamentos e direitos previdenciários. Além da necessária atuação política da entidade sindical, por meio da articulação da classe que a compõe, a assessoria jurídica é o instrumento do qual se valem os servidores para o resgate da constitucionalidade e da legalidade, quando indeferidos ou suprimidos direitos de forma irregular pela administração da universidade.
Os interessados em solicitar atendimento à assessoria jurídica da ADUFOP devem enviar email para juridico@adufop.org.br.
A filiação além de fortalecer o movimento sindical, confere a possibilidade de atendimento pela Assessoria Jurídica especializada, no que diz respeito às questões funcionais